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Vitor Giacomini

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Comentários

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Vitor Giacomini

Comentário · há 7 anos

Modelo de petição inicial de Execução Fiscal

Ely Junior Advocacia Previdenciária · há 8 anos

Vara da Fazenda Pública (ou Juizado Especial da Fazenda Pública) somente será compente para processar execução fiscal, em simultaneus processus, quando esta for manejada posteriormente a mandado de segurança ou ação declaratória de nulidade promovida pelo responsável tributário sobre o mesmo débito tributário no juízo fazendário e não existente juízo especializado em execuções fiscais, ocasião em que serão apensadas.

Nos demais casos, a execução fiscal será manejada junto à Vara de Execuções Fiscais.

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Recomendações

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Tribunal de Justiça de São Paulo

Jurisprudência · há 15 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL XXXXX-90.2004.8.26.0000 SP XXXXX-90.2004.8.26.0000

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